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Lei Estadual nº 1293, de 21 de setembro de 1992
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Resolução RE nº 2606, de 11 de agosto de 2006
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RDC nº 50/02
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RDC nº 51/01
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RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011
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RDC nº 42, de 25 de outubro de 2010
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RDC nº 222, de 28 de março de 2018
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NR – 32 (Portaria MTE n.° 485 de 11 de novembro de 2005);
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Portaria SVS/MS nº 453, de 01 de junho de 1998.
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Plano de Gerenciamento de Resíduos SS
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