Aberta consulta pública para NT que regulamenta serviços de prótese odontológica

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DIOGRANDE), do dia 24 de Outubro de 2013, e está em Consulta Pública uma Norma Técnica Municipal que regulamenta os serviços de prótese odontológica instalados em nosso município.

A Norma Técnica que trata sobre a instalação e o funcionamento dos laboratórios de Prótese Odontológica, específica obrigatoriedades do estabelecimento para o funcionamento. Os laboratórios somente poderão funcionar após autorização da Vigilância Sanitária Municipal, aos quais será expedida a Licença Sanitária.

O descumprimento da Norma Técnica constituirá infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas pelo Código Sanitário Municipal vigente, sem prejuízo das responsabilidades penais e cíveis cabíveis.

Os profissionais da área podem enviar sugestões para a Norma Técnica. Basta preencher o formulário disponível no site da prefeitura: http://capital.ms.gov.br/sesau/canaisTexto?id_can=6806

O prazo para contribuições encerra-se em 23 de novembro de 2013. No site também é possível conferir a NT.