REFIS 2026: regularização de débitos em até 10 vezes no cartão e 100% de redução de juros, multa e correção monetária.
Programa nacional contempla débitos de anuidades e multas não quitados até 30 de abril de 2026
O Conselho Federal de Odontologia (CFO) publicou a Resolução CFO-288/2026, que institui o Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2026, voltado à regularização de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas inscritas no Sistema Conselhos de Odontologia.
De acordo com a Resolução, os débitos poderão ser quitados à vista no débito ou parcelados em até 10 (dez) vezes no cartão bancário, nas modalidades crédito ou débito, com redução de 100% dos encargos moratórios, compreendidos como juros, multa e atualização monetária pela SELIC.
O acesso à ficha financeira para consulta dos débitos não adimplidos e não prescritos será feito acesso do inscrito.
Poderão ser incluídas no programa todas as obrigações fiscais não pagas até 30 de abril de 2026, sendo que o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00.
A medida abrange débitos referentes a anuidades e multas, inclusive aqueles oriundos de negociação anterior que não tenham parcelas vincendas, e tem como objetivo ampliar as possibilidades de regularização fiscal dos profissionais e empresas da Odontologia, contribuindo para o fortalecimento da odontologia brasileira e para o desenvolvimento das ações institucionais dos Conselhos Regionais.
