Projeto de Lei que altera Lei da Odontologia Hospitalar, exigindo requisitos para o exercício, é aprovado na Assembleia Legislativa

O projeto de lei (PL 110/2021),que altera a Lei Estadual 5.163, que trata sobre a obrigatoriedade da presença de cirurgiões- dentistas na equipe multidisciplinar das UTIs foi aprovado nessa quarta-feira, 13, durante sessão ordinária mista da Assembleia Legislativa. O PL altera o parágrafo do artigo 1º da Lei Estadual, exigindo requisito para a atuação profissional.

Este PL, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini, busca alterar a lei para que o cirurgião-dentista seja devidamente habilitado conforme a Resolução do Conselho Federal de Odontologia (CFO) 162/2015, que determina a especialização mediante certificação, por um curso de Residência em Odontologia Hospitalar ou Residência Multidisciplinar. A recomendação ainda regulamenta, para que possam atuar os profissionais Odontólogos Especialistas em Pacientes portadores de Necessidades Especiais e Críticos com horas de estágio em ambiente hospitalar.

A alteração foi uma sugestão do CRO-MS para garantir que sejam profissionais capacitados em atendimento nesses locais de alta complexidade, após apresentação do parecer técnico da Câmara Técnica ao deputado Prof. Rinaldo, em 2021, que como relator do PL garantiu que votaria pela tramitação da proposta.

O Conselho destaca a necessidade da atuação do cirurgião-dentista no ambiente de terapia intensiva. Em Mato Grosso do Sul a Lei 5.163, em vigor desde 2018, de autoria do deputado Lidio Lopes, dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cirurgiões-dentistas habilitados na equipe das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) em todos os hospitais públicos e privados do estado.

Esta é uma luta do CRO-MS, que sempre tem trabalhado diretamente para que a Lei seja aplicada em todos os pacientes de hospitais, não só nas UTIs.