O CRO-MS (Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul) por meio do Programa Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais do Sistema CFO/CRO’s estabelecido pela Resolução CFO 180/2016, oferece uma oportunidade para os profissionais que estão em atraso regularizarem a situação.
Todo profissional (Cirurgião-Dentista, Técnico em Prótese Dentária, Técnico de Saúde Bucal, Auxiliar de Saúde Bucal, Auxiliar de Prótese Dentária) e Pessoas Jurídicas (clínicas, laboratórios e empresas de venda de produtos odontológicos) que estiverem com ANUIDADES ATRASADAS junto ao CRO-MS terão uma oportunidade de regularizar seus débitos com descontos nos juros e multas.
O Programa irá até o dia 21 de dezembro de 2018. Para a adesão ao programa dos termos da Resolução, o profissional deverá assinar Termo de Confissão de Dívida.
Alínea | Quantidade de Parcelas | Desconto na Multa | Desconto nos Juros |
A | ÚNICA | 100,00 % | 50,00 % |
B | 2 a 6 | 80,00 % | 40,00 % |
C | 7 a 12 | 60,00 % | 30,00 % |
O Profissional poderá ir diretamente ao CRO-MS ou entrar em contato pelos seguintes telefones e e-mails.
Campo Grande – 3321-0149 – cobranca@croms.org.br
Corumbá – 3233-1553 – crba@croms.org.br
Dourados – 3421-1608 – dro@croms.org.br
Três Lagoas – 3521-5211 – bolsao@croms.org.br
O profissional que não se regularizar terá seu nome encaminhado para os órgãos de Proteção de Crédito e Execução Fiscal, conforme legislação.