Pacientes com necessidades especiais devem ter prioridade no consultório odontológico

A Resolução CFO-167/2015 divulgada pelo CFO “normatiza o agendamento e o atendimento prioritário às pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida nas clínicas e consultórios odontológicos.”

Conforme o artigo 2º da resolução, “nas clínicas e nos consultórios odontológicos, tanto no âmbito privado como no público, deverá ser priorizado o agendamento e atendimento às pessoas com necessidades especiais ou que tiverem sua mobilidade reduzida.”

A medida atende ao artigo 9º da Lei Federal 13.146/2015, que entrou em vigor em 2016, que estabelece que a pessoa com deficiência tem direito de receber atendimento prioritário.

Confira a Resolução na íntegra: http://cfo.org.br/legislacao/ato-normativo/?id=1938