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20 de novembro de 2020

Se eu não fizer minha Insc. Principal ou não cancelar minha Insc. Provisória após o vencimento o que acontece?

Primeiro, é que após o prazo de validade da inscrição Provisória o profissional fica impedido(a) de exercer sua atividade profissional conforme prevê o artigo 2º, da Lei no 5.081 de 24/08/1966, que é passível de denúncia ao Ministério Público Federal por exercício ilegal da profissão; e segundo, as Inscrições serão Canceladas de ofício conforme Decisão CFO 23, de 21 de maio de 2019.