TRANSPARÊNCIA
LEI 12.527/2011

O Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul (CRO-MS) de acordo com a Lei n° 12.527/2011, que trata do direito constitucional do cidadão ao acesso a informação, disponibiliza mecanismos a toda pessoa, física ou jurídica, para o recebimento de informações sobre a gestão administrativa da autarquia.

A partir de agora, toda a sociedade poderá ter acesso às informações do Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul, através da Internet, pelo sítio www.croms.org.br, independentemente de solicitação formalizada ao CRO-MS, seguindo todos preceitos expostos nos incisos do Art. 3º da LAI, tendo o sigilo como exceção.

Em caso de identificação de qualquer outra informação que, por ventura, não esteja disponibilizada neste portal, solicita-se encaminhar e-mail para ouvidoria@croms.org.br onde a Ouvidoria irá analisar o conteúdo e, em até 7 (sete) dias úteis, responderá ao solicitante, que deverá se identificar (nome, RG, CPF e telefone), informando um endereço válido e pessoal de caixa postal eletrônica para envio da resposta.

Autoridade responsável pela LAI - Lei de Acesso a Informação – Instituída pela Portaria CRO-MS 026/2016.


CLIQUE AQUI PARA ACESSAR O CONTEÚDO DA LEI NA ÍNTEGRA



CROMS
• Regimento interno
• Portaria CRO 026 - Nomeação Função Portal Transparência



LEGISLAÇÃO
• Consolidacao das normas para procedimentos nos CRO's
• Decreto 68704 que regulamenta a lei 4324
• Decreto 87689 que regulamenta a lei6710 de 05 de novembro de 1979 sobre a profissao de prótese dentária
• Lei 4332 que institui o CFO e os CRO's
• Lei 5081 que regula o exercício da profissão odontológica
• Lei 6710 dispõe sobre a profissão de técnico em prótese dentária e determina outras providências
• Lei 11889 que regulamenta o exercício das profissões de técnico de bucal e auxiliar de saúde bucal
• Regimento interno CROMS



DADOS INSTITUCIONAIS
• Comissões e assessores especiais
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• Conselheiros eleitos gestão 2015/2017
• Endereços, telefones, email, Sede e Regionais
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• Funcionários sede delegacias
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• Organograma CROMS
• Palestras 2016
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• Plano ação 2016
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• Prazo máximo serviço
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• Regimento eleitoral
• Regimento interno
• Representantes CROMS
• Reunião plenária comissões



GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
DIÁRIAS
• Diárias exercício 2012
• Diárias exercício 2013
• Diárias exercício 2014
• Diárias exercício 2015
• Diárias exercício 2016
EXERCÍCIO 2012
• Balanco Financeiro 2012
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• Balanço Financeiro 2012 .2
• Balanço Orçamentário 2012
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• Balanço Orçamentário 2012 .2
• Balanço Orçamentário 2012 .3
• Balanço Patrimonial 2012
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• Balanço Patrimonial 2012 .2
• Comparativo de Despesas Empenhadas 2012
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• Comparativo de Despesas Empenhadas 2012 .2
• Comparativo de Despesas Empenhadas 2012 .3
• Comparativo de Despesas Empenhadas 2012 .4
• Comparativo de Despesas Empenhadas 2012 .5
• Comparativo Despesas Liquidadas 2012
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• Comparativo Despesas Liquidadas 2012 .2
• Comparativo Despesas Liquidadas 2012 .3
• Comparativo Despesas Liquidadas 2012 .4
• Comparativo Despesas Liquidadas 2012 .5
• Comparativo Despesas Pagas 2012
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• Comparativo Despesas Pagas 2012 .2
• Comparativo Despesas Pagas 2012 .3
• Comparativo Despesas Pagas 2012 .4
• Comparativo Despesas Pagas 2012 .5
• Comparativo Receitas 2012
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• Comparativo Receitas 2012 .2
• Comparativo Receitas 2012 .3
• Comparativo Receitas 2012 .4
EXERCÍCIO 2013
• Balanco Financeiro 2013
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• Balanco Financeiro 2013 .2
• Balanço Orcamentário 2013
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• Balanço Orcamentário 2013 .2
• Balanço Orcamentário 2013 .3
• Balanço Patrimonial 2013
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• Balanço Patrimonial 2013 .2
• Comparativo Despesa Empenhada 2013
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• Comparativo Despesa Empenhada 2013 .2
• Comparativo Despesa Empenhada 2013 .3
• Comparativo Despesa Empenhada 2013 .4
• Comparativo Despesa Empenhada 2013 .5
• Comparativo Despesa Liquidada 2013
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• Comparativo Despesa Liquidada 2013 .2
• Comparativo Despesa Liquidada 2013 .3
• Comparativo Despesa Liquidada 2013 .4
• Comparativo Despesa Liquidada 2013 .5
• Comparativo Despesas Pagas 2013
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• Comparativo Despesas Pagas 2013 .2
• Comparativo Despesas Pagas 2013 .3
• Comparativo Despesas Pagas 2013 .4
• Comparativo Despesas Pagas 2013 .5
• Comparativo Receita 2013
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• Comparativo Receita 2013 .2
• Comparativo Receita 2013 .3
• Comparativo Receita 2013 .4
EXERCÍCIO 2014
• Balanço Financeiro 2014
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• Balanço Financeiro 2014 .2
• Balanço Orçamentário 2014
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• Balanço Orçamentário 2014 .2
•Balanço Orçamentário 2014 .3
• Balanço Patrimonial 2014
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• Balanço Patrimonial 2014 .2
• Comparativo Despesa Empenhada 2014
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• Comparativo Despesa Empenhada 2014 .2
• Comparativo Despesa Empenhada 2014 .3
• Comparativo Despesa Empenhada 2014 .4
• Comparativo Despesa Empenhada 2014 .5
• Comparativo Despesa Liquidada 2014
| |
• Comparativo Despesa Liquidada 2014 .2
• Comparativo Despesa Liquidada 2014 .3
• Comparativo Despesa Liquidada 2014 .4
• Comparativo Despesa Liquidada 2014 .5
• Comparativo Despesa Paga 2014
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• Comparativo Despesa Paga 2014 .2
• Comparativo Despesa Paga 2014 .3
• Comparativo Despesa Paga 2014 .4
• Comparativo Despesa Paga 2014 .5
• Comparativo de Receita 2014
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• Comparativo de Receita 2014 .2
• Comparativo de Receita 2014 .3
• Comparativo de Receita 2014 .4
EXERCÍCIO 2015
• Balanço Financeiro 2015
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• Balanço Financeiro 2015 .1
• Balanço Financeiro 2015 .2
• Balanço Orçamentário 2015
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• Balanço Orçamentário 2015 .1
• Balanço Orçamentário 2015 .2
• Balanço Orçamentário 2015 .3
• Balanço Patrimonial 2015
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• Balanço Patrimonial 2015 .1
• Balanço Patrimonial 2015 .2
• Comparativo de Despesa Empenhada 2015
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• Comparativo de Despesa Empenhada 2015 .1
• Comparativo de Despesa Empenhada 2015 .2
• Comparativo de Despesa Empenhada 2015 .3
• Comparativo de Despesa Empenhada 2015 .4
• Comparativo de Despesa Empenhada 2015 .5
• Comparativo de Despesa Liquidada 2015
|
• Comparativo de Despesa Liquidada 2015 .1
• Comparativo de Despesa Liquidada 2015 .2
• Comparativo de Despesa Liquidada 2015 .3
• Comparativo de Despesa Liquidada 2015 .4
• Comparativo de Despesa Liquidada 2015 .5
• Comparativo Despesa Paga 2015
|
• Comparativo Despesa Paga 2015 .1
• Comparativo Despesa Paga 2015 .2
• Comparativo Despesa Paga 2015 .3
• Comparativo Despesa Paga 2015 .4
• Comparativo Despesa Paga 2015 .5
• Comparativo Receitas 2015
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• Comparativo Receitas 2015 .1
• Comparativo Receitas 2015 .2
• Comparativo Receitas 2015 .3
• Comparativo Receitas 2015 .4
EXERCÍCIO 2016 - 1º Trimestre
• Balanço Financeiro 2016
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• Balanço Financeiro 2016 .1
• Balanço Financeiro 2016 .2
• Balanço Patrimonial 2016
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• Balanço Patrimonial 2016 .1
• Balanço Patrimonial 2016 .2
• Comparativo de Despesa Paga 2016
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• Comparativo de Despesa Paga 2016 .1
• Comparativo de Despesa Paga 2016 .2
• Comparativo de Despesa Paga 2016 .3
• Comparativo de Despesa Paga 2016 .4
• Comparativo de Despesa Paga 2016 .5
• Comparativo Receita 2016
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• Comparativo Receita 2016 .1
• Comparativo Receita 2016 .2
• Comparativo Receita 2016 .3
• Comparativo Receita 2016 .4
• Variações Patrimoniais 2016
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• Variações Patrimoniais 2016 .1
• Variações Patrimoniais 2016 .2
EXERCÍCIO 2016 - 2º Trimestre
• Balanço Financeiro 2016
|
• Balanço Financeiro 2016 .1
• Balanço Financeiro 2016 .2
• Balanço Patrimonial 2016
|
• Balanço Patrimonial 2016 .1
• Balanço Patrimonial 2016 .2
• Comparativo de Despesa Paga 2016
|
• Comparativo de Despesa Paga 2016 .1
• Comparativo de Despesa Paga 2016 .2
• Comparativo de Despesa Paga 2016 .3
• Comparativo de Despesa Paga 2016 .4
• Comparativo de Despesa Paga 2016 .5
• Comparativo Receita 2016
|
• Comparativo Receita 2016 .1
• Comparativo Receita 2016 .2
• Comparativo Receita 2016 .3
• Comparativo Receita 2016 .4
• Variações Patrimoniais 2016
|
• Variações Patrimoniais 2016 .1
• Variações Patrimoniais 2016 .2
RELATÓRIO GESTÃO - TCU
• Relatório Gestao 2012
• Relatório Gestao 2013
• Relatório Gestao 2014
RESTITUIÇÕES
• Restituição 2013
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• Restituição 2014
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• Restituição 2015
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• Restituição 2016
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LICITAÇÃO
2012
• Edital de licitação 001 - Delegacia de Corumbá
• Edital de licitação 002 2012 - Gráfica
• Edital de licitação 003 Contratação de Assessoria Jurídica
• Edital de licitação 004 Aterro de terreno - Corumbá
• Edital de licitação 005 Edificação da Delegacia Corumbá
• Edital de licitação 006 Assessoria Jurídica - execução
• Edital de licitação 007 buffet Dia do CD 2012
2013
• Edital 001 2013 Tomada de Pregao Mídia 2013 (cancelado)
• Edital de Licitação 002 Delegacia de Três Lagoas
• Edital de Licitação 003 Assessoria Jurídica - execução
• Edital de Licitação 004 Contratação Assessoria Jurídica Projur/2013
• Edital de Licitação 005 buffet Dia de CD 2013
• Edital de Licitação 006 Fabricação Montagem Estrutura da Sede do CRO II
2014
• Edital Carta Convite 002 2014 buffet Dia CD
• Edital Carta Convite 01 Assessoria Jurídica - execução
2015
• Edital Carta Convite 001 buffet Dia do CD 2015



RECURSOS HUMANOS
• Funcionários, Cargos e Funções
• Salários e Benefícios
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INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Em atendimento ao art. 10 da Lei nº 12.527, de 18/11/2011. "Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."


CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
UNIVERSIDADES PARCEIRAS
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