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Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul

LEI 12.527/2011

O Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul (CRO-MS) de acordo com a Lei n° 12.527/2011, que trata do direito constitucional do cidadão ao acesso a informação, disponibiliza mecanismos a toda pessoa, física ou jurídica, para o recebimento de informações sobre a gestão administrativa da autarquia.

A partir de agora, toda a sociedade poderá ter acesso às informações do Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul, através da Internet, pelo sítio www.croms.org.br, independentemente de solicitação formalizada ao CRO-MS, seguindo todos preceitos expostos nos incisos do Art. 3º da LAI, tendo o sigilo como exceção.

Em caso de identificação de qualquer outra informação que, por ventura, não esteja disponibilizada neste portal, solicita-se encaminhar e-mail para ouvidoria@croms.org.br onde a Ouvidoria irá analisar o conteúdo e, em até 7 (sete) dias úteis, responderá ao solicitante, que deverá se identificar (nome, RG, CPF e telefone), informando um endereço válido e pessoal de caixa postal eletrônica para envio da resposta.

Autoridade responsável pela LAI - Lei de Acesso a Informação – Instituída pela Portaria CRO-MS 026/2016.

Veja a LEI 12.527/2011 na íntegra