Data da notícia: 22/02/2018

Nota de Esclarecimento sobre a contribuição sindical

O Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul vem a público esclarecer quanto a obrigatoriedade da contribuição sindical após a Reforma Trabalhista, regulamentada pela vigência da Nova Consolidação das Leis do Trabalho, Lei Ordinária nº 13.467/2017, em que altera seu artigo 599, dentre outros, as regras da contribuição sindical.

A Lei supramencionada altera os artigos 578 e 579 da CLT, que torna a cobrança da contribuição sindical condicionada à prévia e expressa autorização do profissional atribuindo um caráter facultativo, ou seja, não obrigatório à contribuição.

Dessa forma, cumpre ao CRO-MS esclarecer que o não pagamento da contribuição sindical de 2018, não configura infração ética, muito menos acarreta a suspensão do exercício profissional, sendo uma escolha pessoal de cada Cirurgião-Dentista, em contribuir ou não com o sindicato da classe.

Por fim, comunicamos à toda a Classe Odontológica que qualquer alteração legal ao referido assunto será comunicado por este Conselho.


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