Data da notícia: 16/06/2020

NOTA DE ESCLARECIMENTO sobre Harmonização Orofacial
O CRO-MS reitera a nota do CFO, garantindo que é competência do Cirurgião-Dentista, realizar procedimentos funcionais e/ou estéticos de Harmonização Orofacial, dentro de sua área de atuação.
 
A competência legal está prevista na legislação vigente, seja na Lei 5.081/66, que regula o exercício da Odontologia no Brasil, quanto na Resolução-CFO-198/2019, que regulamenta a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica. A própria Lei do Ato Médico admite o exercício da Odontologia como exceção aos atos privativos de médicos – artigo 4º, parágrafo 6º.
 
Neste sentido, inclui-se a utilização da toxina botulínica e preenchedores faciais, para fins terapêuticos funcionais e/ou estéticos, desde que não extrapole sua área anatômica de atuação.
 
O CRO-MS garante que é inquestionável a competência legal do Cirurgião-Dentista para execução dos procedimentos da Harmonização Orofacial (HOF).

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