Data da notícia: 26/11/2013

Prorrogada Consulta Pública para norma que regulamenta serviços de prótese odontológica

Foi prorrogado por mais 30 dias, a contar de 23 de novembro de 2013, a Consulta Pública para a Norma Técnica Municipal que regulamenta os serviços de prótese odontológica instalados em nosso município. O prazo foi estendido conforme publicação do Diário Oficial do Município (DIOGRANDE) de segunda-feira, 25.

A Norma Técnica que trata sobre a instalação, condições de higiene e o funcionamento dos laboratórios de Prótese Odontológica, específica obrigatoriedades do estabelecimento para o funcionamento. Os laboratórios somente poderão funcionar após autorização da Vigilância Sanitária Municipal, aos quais será expedida a Licença Sanitária.

O descumprimento da Norma Técnica constituirá infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas pelo Código Sanitário Municipal vigente, sem prejuízo das responsabilidades penais e cíveis cabíveis. 

Os profissionais da área podem enviar sugestões para a Norma Técnica. Basta preencher o formulário disponível no site da prefeitura: http://capital.ms.gov.br/sesau/canaisTexto?id_can=6806

No site também é possível conferir a NT. 


Autor: Comunic.Ativa
Fonte:


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