Data da notícia: 27/04/2018

Projeto prevê pena mais rigorosa para violência contra profissionais da saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara Federal, aprovou na última terça-feira, 24,  parecer dos Projetos de Lei Nº 6.749/16 e Nº7269/2017, que propõem tornar mais rígidas as penas para quem cometer atos de violência contra profissionais da saúde. Agora o projeto segue para o Senado Federal.

Ambos os projetos propõem alteração do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, aumentando a pena em caso de lesões corporais, visando à proteção de profissionais da saúde contra diversas formas de violência, caracterizadas por ameaças, agressões verbais e físicas e até homicídios.

O Projeto de Lei 7269/2017, do Deputado Federal Dr. Sinval Malheiros, prevê a tipificação dos crimes de agressão aos profissionais de saúde, dentro e fora do ambiente de trabalho e acrescenta o § 13 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra profissionais de saúde, com a seguinte redação:

Violência Hospitalar

§ 13. Se a lesão for praticada contra profissionais ligados à área de atenção à saúde, ainda que fora do ambiente de trabalho, mas em virtude da condição da vítima como profissional da área:

No caso de lesão praticada por menor de 18 (dezoito) anos, deverão ser aplicadas as penas estabelecidas no art. 112, IV a VI, da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme a gravidade do delito.

Pena – Reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos para quem praticar crime de lesão corporal contra funcionários da saúde. No caso de lesão praticada por menor de 18 (dezoito) anos, deverão ser aplicadas as penas estabelecidas no art. 112, IV a VI, da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme a gravidade do delito.

Já o Projeto de Lei (PL) nº 6.749/16, quer tornar mais rígidas as penas para quem cometer atos de violência contra médicos e demais profissionais da saúde. De autoria do deputado federal Antônio Goulart dos Reis, o PL está em tramitação final na Câmara dos Deputados. Proposta prevê aumento de pena, tipificando de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.

*com informações da assessoria/ Foto: Will Shutter

 


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